Questão 3212323

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Analise as afirmativas abaixo no que tange aos princípios básicos das licitações públicas:

1. As obras e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.

2. Os serviços, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, sem ressalvas ou exceções.

3. As compras públicas, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.

4. As alienações, concessões, permissões, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas ou exceções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Seção I

  Dos Princípios

  Art. 2   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

• Gab.: B

  2. Os serviços, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, sem ressalvas ou exceções.

  4. As alienações, concessões, permissões, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas ou exceções.

   LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  Art. 2   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.  

• GABARITO: B

  Art. 2  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

• A questão versa sobre a Lei 8666/93 – Lei de Licitações. O conhecimento do art. 2º, da citada lei, é suficiente para responder a questão, vejamos:

  “Art. 2  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”.

  Analisando as afirmativas.

  Afirmativas 1 e 3: corretas. Perceba que as afirmativas refletem exatamente o disposto no art. 2º, da Lei 8666/93.

  Afirmativas 2 e 4: incorretas. Tais afirmativas afirmam que os serviços, alienações, concessões, permissões serão precedidos de licitação, “sem ressalvas ou exceções”, o que está em desacordo com o art. 2º, da Lei 8666/93. As exceções estão representadas nas causas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na citada lei (arts. 17, 24 e 25, por exemplo).

  Logo, estão corretas as afirmativas 1 e 3.

  Gabarito: Letra B.

• "sem ressalvas ou exceções" entrega que a alternativa tem algum erro.