Questão 3213364

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Legislações Estaduais e Municipais

O código sanitário do município de Rondonópolis estabelece, em um dos seus artigos, que as autoridades municipais de Vigilância Sanitária, no âmbito de suas atribuições, terão livre acesso aos locais alvos de inspeção, em todos os setores, sem restrições de dia e de horário, observadas as cautelas legais. Qual atribuição NÃO é garantida às autoridades municipais de vigilância à saúde nesses locais? 

• A. Interditar estabelecimentos relacionados com a venda ou consumo de substâncias e produtos de interesse à saúde.
• B. Apreender ou sustar a distribuição, venda ou consumo de substâncias e produtos de interesse à saúde.
• C. Cassar o alvará de licença sanitária dos estabelecimentos interditados em visita de inspeção regular.
• D. Convocar a população em casos de epidemias, catástrofes e outros agravos à saúde.

Gabarito: C

Comentários

• /lei-ordinaria-n-7031-BH-MG

  Não pode cassar a licença.

  As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão

  punidas com:

  I - advertência;

  II - pena educativa;

  III - multa;

  IV - apreensão de produtos, embalagens e utensílios;

  V - interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos;

  VI - interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos;

  VII - inutiização de produtos, embalagens e recipientes;

  VIII - suspensão de vendas do produto;

  IX - suspensão de fabricação do produto;

  X - cancelamento do registro de produto, embalagens e utensílios;

  XI - cancelamento da autorização para funcionamento de empresas;

  XII - cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária;

  XIII - proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda.