Questão 3213538

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Operações de crédito

Instrução: A partir do texto abaixo e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca das operações de crédito, responda à questão.

“A contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público é objeto de inúmeros dispositivos legais, de estirpe constitucional ou não. Referidos dispositivos emanam suas regras, inclusive, para instituições financeiras privadas, como é o caso das Resoluções exaradas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Com a preocupação de controlar o endividamento do setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu o conceito de operação de crédito, dando ao mesmo um caráter bem mais abrangente que o positivado pelas normas de direito financeiro.

Dadas as inúmeras condicionantes e o longo processo necessário à contratação das operações de crédito, é natural que os gestores públicos e as instituições financeiras busquem alternativas de financiamento mais céleres e menos sujeitas às limitações impostas pela legislação. Porém, nem sempre a engenharia financeira idealizada pelos gestores consegue escapar das amarras estabelecidas pelas normas de direito financeiro e de gestão fiscal.”

(Relatório do Acórdão TCU-Plenário nº 1027/2012, Processo RL 010.610/2011-1, Rel. Min. Valmir Campelo, Data da sessão: 02/05/2012.)

Se a instituição financeira contratar operação de crédito com o Município sem observância das exigências da LRF, a operação será consideradaSe a instituição financeira contratar operação de crédito com o Município sem observância das exigências da LRF, a operação será considerada

• A. anulável, procedendo-se ao seu saneamento no prazo de 30 (trinta) dias, caso possível, sob pena de cancelamento.
• B. nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal e dos juros, excluídos demais encargos financeiros.
• C. nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedado o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
• D. anulável, procedendo-se à imediata devolução do principal, para abertura do processo de saneamento, caso possível.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

          

  § 1 A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

  Gabarito C

• Art. 33.   A

  instituição financeira

  que contratar

  operação de crédito

  com

  ente da Federação,

  exceto

  quando relativa

  à dívida

  mobiliária

  ou

  à externa,

  deverá exigir

  comprovação

  de que a operação

  atende

  às

  condições

  e

  limites

  estabelecidos.

  § 1  

  A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar

  será considerada

  nula,

  procedendo-se

  ao seu

  cancelamento,

  mediante

  a devolução do principal,

  vedados

  o pagamento de

  juros

  e

  demais encargos financeiros.

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