Questão 3213613

• Banca: FGV
• Órgão: SEE-PE
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

O convênio é um dos instrumentos que o poder público utiliza para associar-se a entidades privadas ou outras entidades públicas, para a realização de objetivos comuns. Os convênios são um instrumento que se diferencia do contrato por diversas características.

Sobre os convênios e contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. A diferença entre contratos e convênios se dá pelos interesses que no convênio são opostos e contraditórios e no contrato complementares.

II. A relação contratual no convênio define os objetivos e as responsabilidades de cada parte e tem suas características definidas por lei.

III. No contrato existem partícipes com pretensões semelhantes, enquanto no convênio existem duas partes: uma que pretende o objetivo do ajuste e outra que pretende a contraprestação.

Está correto o que afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: ANULADA.

   

  I. ERRADO. Ao contrário, é o contrato que é composto por interesses opostos e o convênio que se forma por interesses complementares.

   

  II. ERRADO. Não se pode falar em "relação contratual no convênio", pois este não é uma espécie de contrato. Segundo a clássica definição de Hely Lopes Meirelles, 

   

   

  Não se pode inferir que esse "ajuste" tenha natureza contratual. A doutrina utiliza esse termo genérico exatamente para não confundi-lo com o instituto jurídico do contrato.

   

  III. ERRADO. Novamente houve inversão. Os partícipes com pretensões semelhantes estão no convênio, enquanto que no contrato temos uma parte interessada no objeto do contrato e outra na contraprestação.

   

  Espero ter ajudado.

  Fonte: TECCONCURSOS - PROF IGOR MOREIRA