Questão 3213919

• Banca: FEPESE
• Órgão: Companhia Águas de Joinville
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise a seguinte situação.

Uma empresa deseja construir no município um local para destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos. O prefeito, inconformado com a obra, pretende elevar para 30% a alíquota do ISS sobre o serviço do item 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

Nesse caso:

• A. A decisão do prefeito é legal, pois o município tem autonomia para fixar suas próprias alíquotas de ISS.
• B. A decisão do prefeito é legal, pois por meio do aumento ou diminuição de alíquotas do imposto é possível incentivar ou restringir atividades no município.
• C. A decisão do prefeito é ilegal, pois a Lei Complementar 116/2003 fixa a alíquota para esse serviço em 2%.
• D. A decisão do prefeito é ilegal, pois as alíquotas máximas do ISS previstas na Lei Complementar 116/2003 são de 5%
• E. O prefeito não tem autoridade para alterar alíquotas do ISS, pois tal iniciativa é exclusiva da câmara de vereadores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

  I –   (VETADO)

  II – demais serviços, 5% (cinco por cento).