Questão 3214132

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Médico
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

• A. Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
• B. O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
• C. Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
• D. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
• E. O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

Gabarito: D

Comentários

• Na verdade, possui relação com os períodos anteriores, até porque o antecedente não possui informação suficiente para gerar uma relação de adversidade

  "A maioria dos catadores autônomos, entretanto, é morador de rua ou desempregada (...)", fácil visualizar que " a maioria dos catadores autônomos" não tem conteúdo suficiente para se contrapor. Encontrarás uma ideia de oposição, juntamente com esse período, na linha 8 a 11 " Nesse contexto a lei propõe incentivos fiscais (...)"

  Ou, seja, mesmo com incentivos fiscais os catadores autônomos estão morando na rua ou desempregados. Agora sim, temos a relação de oposição

• Isso também me gerou dúvida, mas lendo novamente o texto com atenção, é só reparar que o próprio período antecedente diz que "NESSE CONTEXTO, a Lei propõe..." ou seja, retoma as ideias dos períodos anteriores.