Questão 321457

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Arquivologia - Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

No que se refere a políticas, legislação e normas de descrição
arquivística e de acesso a documentos, julgue itens de 82 a 90.
Nesse sentido, considere que o siglema NOBRADE refere-se à
Norma Brasileira de Descrição Arquivística.

Os documentos que podem afetar a segurança da sociedade e do Estado, ou a intimidade, a honra e a imagem de pessoas, são sigilosos. Todo documento sigiloso pode, entretanto, ser objeto de exibição reservada, mediante determinação do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.159 - Dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados.
  
  Art. 23 (...)
  
  §1° Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.
  
  Art. 24 Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
  
  
  Bons Estudos!
• Os artigos, 22 ao 24 e parágrafo único, foram revogados em 2011!!!!!!
• Questão desatualizada!!!
• Ufaaa, então está desatualizada mesmo?
  
  Havia respondido de acordo com o novo entendimento. Nesse caso o gabarito seria errado, não é isso colegas?
  
  Grata.
• Pois é, eu penso que a 1ª parte da questão está correta: "Os documentos que podem afetar a segurança da sociedade e do Estado, ou a intimidade, a honra e a imagem de pessoas, são sigilosos."
  
  Isso consta no art. 23, I e III e art. 31, § 1º, I da Lei nº 12.527/2011, Lei de acesso à informação, que revoga sim o artigo 24 da Lei nº 8.159/91.
  
  Lei nº 12.527/2011:
  Art. 23.  São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
  I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 
  III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
  
  Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
  § 1^o  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 
  I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
  
  Quanto à 2ª parte, "Todo documento sigiloso pode, entretanto, ser objeto de exibição reservada, mediante determinação do Poder Judiciário.", que foi revogada, eu não achei nada expresso na nova lei (Lei nº  12.527/11).
  
  Então eu também entendo que atualizando a questão o gabarito seria errado mesmo.
  
  Bons Estudos!

• Prezados, gabarito correto. Vejamos:

  De acordo com a Lei 12.527/2011

  Seção V

  Das Informações Pessoais

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  ....

  II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  ...

  § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

  ...

  III - ao cumprimento de ordem judicial;

  Portanto, diante dos fatos expostos, a questão está correta. E não se encontra desatualizada.

  CUIDADO e bons estudos.