Questão 3217090

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)

É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto no Código Tributário do município de Concórdia.

• A. A autoria administrativa dará resposta à consulta no prazo de cento e oitenta dias.
• B. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, sejam futuros ou pretéritos.
• C. No despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
• D.  A qualquer tempo é assegurado ao contribuinte ou responsável o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.
• E. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta regularmente aceita.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 219. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.