Questão 3217093

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para instância administrativa

superior.

O recurso......................... efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de............ dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. terá • 20
  
• B. terá • 30
• C. não terá • 15
• D. não terá • 20
• E. não terá • 30

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  § 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instituirá a fase contraditória do procedimento.

   Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo de cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.