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ID
3217120
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    A) É vedado ao contribuinte eleger domicílio tributário fora dos limites territoriais do município de Concórdia. ⇢ § 1º Quando o contribuinte eleger domicilio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

    B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ao tempo da inscrição em dívida ativa. ⇢ Art. 153. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente ou modificada ou revogada.

    C) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ⇢ Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    D) O lançamento somente será considerada válido, após a notificação pessoal do contribuinte. incorreto, imaginem se não acharem o contribuinte.

    E) Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato. ⇢ Art. 159. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.