Questão 3217123

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

De acordo com a Lei do Simples Nacional, assinale a alternativa correta em relação ao Microempreendedor Individual (MEI).

• A. Ao efetuar seu registro como MEI, o empreendedor que preste serviços no âmbito rural perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
• B. A unificação tributária e previdenciária do MEI, sempre que for mais favorável, estender-se-á às microempresas e às empresas de pequeno porte.
• C. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
• D. Os benefícios fiscais e previdenciários previstos na Lei do Simples Nacional somente serão estendidos ao MEI, quando previstos de forma expressa.
• E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo o incentivo à criação de pequenos empreendimentos e à simplificação tributária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  C) A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. ⇢ Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. § 1o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.  

• Só acertei essa pq sabia a letra C, achei a questão difícil para o nível médio.

• A)Errada

  Um MEI prestador de serviços poderá manter a condição de segurado especial?

  Poderá, desde que respeite o limite de prestação de serviços para terceiros constante da legislação previdenciária (120 dias/ano).

  http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/20-mei-rural