Questão 3217126

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, haverá recurso de ofiício quando o despacho da autoridade administrativa:

• A. exonerar o autuado do cumprimento da obrigação acessória.
• B. exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo.
• C. converter a aplicação da penal pecuniária em obrigação acessória.
• D. aplicar mais de uma penalidade não prevista no auto de infração.
• E. mojorar a multa de valor originário superior a vinte e cinco por cento do valor de referência.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 202. Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo ou de multa de valor originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de Referência mencionado no art. 233, seu prolator recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.