Questão 3217243

• Banca: IBADE
• Órgão: IABAS
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - IABAS - Enfermeiro I - Plantonista
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

Segundo o que prevê a Lei n° 8.142, de 1990, estão entre os requisitos essenciais para que os municípios, Estados e Distrito Federal recebam recursos federais destinados à saúde a:

• A. criação e manutenção do fundo de saúde e a definição pela União das prioridades sanitárias locais.
• B. alimentação constante da base de dados DataSUS e a parceria com a rede privada.
• C. convocação regular das conferências de saúde e a oferta regular de serviços em todos níveis de complexidade.
  
• D. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e a elaboração do plano de saúde.
• E. elaboração de relatório de gestão anual e a definição de critérios para o diagnóstico das doenças e seus respectivos protocolos clínicos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Segundo a Lei 8142/90:

  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  I - Fundo de Saúde;

  II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

  III - plano de saúde;

  IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

  VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

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