Questão 3217423

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

• A. Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.
• B. O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
• C. A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.
• D. Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.
• E. Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Conforme LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, art. 86:

  ? § 1º Os Conselhos de que trata este artigo poderão ser de caráter deliberativo, quando lei superior competente assim determinar, ficando suas deliberações sujeitas à homologação do Chefe do Poder Executivo. (Parágrafo Único renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2013).

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