Questões de Lei Orgânica do Município de Bombinhas

Questão 3217423

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

• A. Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.
• B. O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
• C. A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.
• D. Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.
• E. Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Conforme LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, art. 86:

  ? § 1º Os Conselhos de que trata este artigo poderão ser de caráter deliberativo, quando lei superior competente assim determinar, ficando suas deliberações sujeitas à homologação do Chefe do Poder Executivo. (Parágrafo Único renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2013).

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Questão 3217426

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

• A. Os atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.
• B. A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.
• C. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.
• D. A publicação de balancetes, demonstrativos de receitas e despesas ocorrerá exclusivamente por meio digital.
• E. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Conforme LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC:

  ? Art. 91 A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e da Câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público.

  § 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida;

  § 2º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, observada a legislação pertinente, em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição;

  § 3º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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Questão 3217429

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:

• A. regulamentação de lei.
• B. lotação nos quadros de pessoal.
• C. admissão de servidores para serviços temporários.
• D. regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
• E. abertura de créditos suplementares e especiais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  II – portaria, nos seguintes casos:

  a) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

  b) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitosinternos;

  c) outros casos determinados em lei ou decreto

Questão 3217432

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente uma das competências comuns do Município:

• A. legislar sobre trânsito urbano e rural.
• B. estabelecer as condições de tráfego em situações especiais de segurança.
• C. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
• D. legislar e estabelecer as condições de tráfego em vias rurais municipais.
• E. estabelecer os crimes de trânsito dentro do perímetro urbano municipal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Conforme LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC:

  ? Art. 16 O Município exerce com a União e o Estado as seguintes competências: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Questão 3231145

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bombinhas

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas.

• A. Compete privativamente ao Município a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, atendidas as peculiaridades regionais e locais, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.
• B. São consideradas patrimônio da cidade, destinadas à preservação de reserva ecológica, biológica e natural, as elevações existentes acima da cota de vinte metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município e suas matas nativas.
• C. Na elaboração da política pesqueira, o Município promoverá o desenvolvimento e o ordenamento da pesca profissional como matriz de crescimento social e desenvolvimento econômico local.
• D. Para evitar a degradação ambiental local, são vedados no território a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos.
• E. O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de medidas que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam à manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população, vedada a formação de consórcio de Municípios.

Gabarito: B

Questão 3231151

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
• B. Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
• C. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.
• D. Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.
• E. O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.

Gabarito: B

Questão 3231160

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da:

1. legalidade e impessoalidade

2. moralidade e publicidade

3. motivação e interesse público

4. transparência e participação popular.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito E

  Art. 19 A Administração Pública Direta e Indireta do Município, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a ela integram, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, e os seguintes: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2002)