Questão 3217429

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:

• A. regulamentação de lei.
• B. lotação nos quadros de pessoal.
• C. admissão de servidores para serviços temporários.
• D. regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
• E. abertura de créditos suplementares e especiais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  II – portaria, nos seguintes casos:

  a) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

  b) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitosinternos;

  c) outros casos determinados em lei ou decreto