Questão 3217498

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 106 de 2009 - Dispõe sobre o Perímetro Urbano, o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano

Assinale a alternativa que indica corretamente o dispositivo concedido ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Executivo Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona, e dentro dos parâmetros determinados na Lei Complementar que institui o Plano Diretor do município de Bombinhas.

• A. Direito de Preferência
• B. Utilização Compulsória
• C. Operações Urbanas Consorciadas
• D. Outorga Onerosa do Direito de Construir
• E. Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva correta: D.

  L10257:

  “Da outorga onerosa do direito de construir

  Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. [...]”

• Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal,com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

• Outorga Onerosa do Direito de Construir: O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  Direito de preferência:O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

  Das operações urbanas consorciadas: Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.