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Questões de Lei Complementar nº 106 de 2009 - Dispõe sobre o Perímetro Urbano, o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano

ID
3217498
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente o dispositivo concedido ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Executivo Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona, e dentro dos parâmetros determinados na Lei Complementar que institui o Plano Diretor do município de Bombinhas.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: D.

    L10257:

    “Da outorga onerosa do direito de construir

    Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. [...]”

  • Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal,com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

  • Outorga Onerosa do Direito de Construir: O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

    Direito de preferência:O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    Das operações urbanas consorciadas: Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

ID
3217513
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto aos termos gerais utilizados na Lei Complementar que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, o uso e a ocupação do solo urbano do município.

Alternativas
ID
3217516
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Macrozoneamento, delimitado no Anexo I da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, estabelece o ordenamento do território conforme as características socioespaciais do município com a finalidade de definir diretrizes para a ação do poder público no território municipal.


Esse Macrozoneamento divide-se em Macrozonas:

Alternativas
ID
3217546
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 2009, define as Zonas Especiais de Interesse Social como porções do território destinadas, prioritariamente, à regularização fundiária sustentável dos assentamentos habitacionais de baixa renda e à produção de Habitação de Interesse Social.

Entende por Habitação de Interesse Social aquela destinada às famílias com renda igual ou inferior a ........... salário(s) mínimo(s), de promoção pública ou a ela vinculada.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas
ID
3229105
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município, utiliza alguns termos gerais, conforme definições abaixo:


1. Vizinhos imediatos: são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão.

2. Equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social.

3. Faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção de equipamentos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
ID
3264319
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

. Os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais são chamados:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa b

     

    Cflo, art. 3°, XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;