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ID
3217903
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será, processada e julgada, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão aborda o tema Licitação, constante na Lei 8.666/93.

    Vejamos os comentários:

    a) A licitação sempre será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.(errada)

    Art. 3o, § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    b) O procedimento licitatório previsto na legislação não caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. (errada)

    Art. 4 , Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

    c) É permitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras (errada)

    Art. 3o, § 1   É vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda,....

    d) Não se subordinam ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (errada)

    Art. 1  , Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    e) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. (correta)

    Art. 14,

    Bons estudos.

  • Quanto ao destinatário, quem a Lei nº 8.666/1993 obriga a promover a licitação?

    Dispõe o parágrafo único do art. 1º:

    Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiaisas autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Grifos nossos.)

    Assim, são obrigados a licitar os órgãos da Administração direta (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como da indireta (as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios). Lembre-se de que a Administração indireta é composta por pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista. Estas dispõem de estatuto próprio, a Lei nº 13.303/2016.

    E os fundos especiais, o que são?

    São contas bancárias destinadas a um fim específico, como o fundo de amparo, por exemplo.

    Essa previsão é criticada pela doutrina, pois tais fundos são despidos de personalidade jurídica, e sua gestão fica a cargo dos órgãos públicos a que se vinculam (CARVALHO FILHO, 2017). No entanto, cumpre assinalar: os fundos especiais subordinam-se à Lei nº 8.666/1993 para fins de licitação e contrato.

    Fonte: Ênfase Concursos

  • GAB "E"

    a regra é clara, Arnaldo: 'não tem dinheiro, não tem compra.'

    ou seja, sem orçamento, sem licitação.

    Audaces Fortuna Juvat

  • GABARITO: LETRA E

    Das Compras

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • GABARITO: LETRA E

    Seção V

    Das Compras

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.