SóProvas


ID
3218197
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na seguinte circunstância:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa e

     

    Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

    I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

    II - ausência de uso por três anos consecutivos;

    III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

    IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

    V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

    VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

  • A eutrofização ou eutroficação é o crescimento excessivo de plantas aquáticas, para níveis que afetem a utilização normal e desejável da água

  • A outorga de direito de uso de recursos hídricos é definida como o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante competente faculta ao requerente o direito de uso dos recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e condições expressas no respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes. A outorga do uso da água terá prazo de até 35 anos, renovável, devendo ser onerosa.

    Poderá ser suspensa a outorga, total ou parcialmente, temporária ou definitivamente, caso:

    ·        o outorgado descumpra os seus condicionantes;

    ·        deixe de utilizá-la por três anos consecutivos (caducidade);

    ·        haja situação de calamidade pública;

    ·        ocorra necessidade de prevenir ou reprimir grave degradação ambiental;

    ·        haja necessidade de atendimento de uso prioritário, inexistindo fontes alternativas;

    ·        para a manutenção da navegabilidade do corpo de água.

    Portanto, alternativa correta letra E.

  • Conforme o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.433/97, “a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

    Resposta: Letra E

  • Se com 03 anos consecutivos sem uso cabe suspensão, a partir de então todos os anos subsequentes cabem suspensão desde que consecutivos. A letra "a" também está correta e a questão deveria ter sido anulada. Banca fraca que acha que só o que está correto é a literalidade da lei e desconsidera raciocínios lógicos.