-
Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
Fonte: Jusbrasil
GABARITO. D
-
Gabarito: D
Ato vinculado: Sem liberdade de escolha
Ato discricionário: possui margem de escolha.
-
A)INCORRETA - Atos enunciativos: Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
B)INCORRETA - Atos negociais: Visto é a declaração de legitimidade de certo ato praticado pela própria Administração como forma de exequibilidade.
C)INCORRETA- Atos normativos
D)CORRETA - Ato vinculado
E)INCORRETA- Atos enunciativos:Atestado: são atos pelos quais a Administração Pública comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes;
-
Regramento ou Liberdade do Ato > Vinculado ou Discricionário.
GAB: D
Espero ter ajudado. PMBA2020
-
Gabarito: D
Atos Vinculados: São praticados de acordo com a vontade da lei e é ela que estabelece as condições e o momento da sua realização
-
Exemplo de ato vinculado: É aberto PAD para verificar prevaricação de servidor. O presidente do PAD constatou que o servidor cometeu o ato irregular, e por isso, deve aplicar uma penalidade administrativa.
Exemplo de ato discricionario: Ainda utilizando o exemplo do PAD, o presidente da Comissão processante, ao ser obrigado aplicar ao pena admistrativa, tem o poder discricionario de conforme o grau da conduta do servidor, aplicar uma advertencia ou suspensão, comforme seu juizo de oportunidade e conveniencia.
-
GABARITO: LETRA D
Conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), "o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na lei de forma objetiva".
-
A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
- Atos vinculados x atos discricionários:
Os atos vinculados são aqueles que o agente público realiza reproduzindo
elementos determinados por lei. No ato vinculado todos os elementos são
determinados por lei, não há margem de escolha.
Os atos discricionários são aqueles que a lei autoriza o agente a escolher
a melhor conduta considerando a finalidade do ato.
A) INCORRETA. Na alternativa A) foram descritos os atos enunciativos. Os atos
enunciativos são aqueles que indicam juízo de valor ou atestam ou reconhecem
determinada situação de fato e de direito. Exemplo: pareceres.
B) INCORRETA. Com relação à exequibilidade, os atos podem ser pendentes, perfeitos,
imperfeitos ou consumados. No ato vinculado todos os elementos são determinados
por lei. Logo, a alternativa B) não traz a definição de ato vinculado.
C) INCORRETA. O ato normativo que possui natureza constitutiva.
D) CORRETA. Os atos vinculados são aqueles que a lei estabelece as condições e o
momento da realização. Nos atos vinculados não há margem de escolha.
E) INCORRETA. Na alternativa E) foram descritos os atos enunciativos.
Gabarito do Professor:
D)