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Letra C
Por meio do ato administrativo a Administração não pode, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições
A administração pode através de seus atos criar e impor obrigações aos administrados, embasando-se no poder de polícia visando à supremacia do interesse público, ou seja, a coletividade.
"Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo
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Gabarito: C
Ato administrativo manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
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a clareza deveria ser uma virtude...
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Parece que essa questão foi redigida as pressas...
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PARA MIM A LETRA "D" TAMBÉM POSSUIU INCORREÇÕES. ACREDITO QUE NELA EXPRESSA-SE UM CASO DE AGENTE COMPETENTE AGINDO COM DESPROPORCIONALIDADE.
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Complemento...
A)
um dos requisitos dos atos administrativos é a forma/ Como regra geral, os atos são escritos, mas podem ser orais, ou então através de placas e semáforos de trânsito, sinais mímicos, como usados pelos policiais. O inverso do direito privado.
B)
Não esqueça: Ato complexo= ato com sexo= dois órgãos formam um ato.
C)
Justamente pelo fato de que os atos administrativos são preenchidos com a supremacia esta garante certas prerrogativas como: Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade....
D) O agente do ato administrativo está investido de competência para realizá-lo, caso contrário poder-se-á incorrer-lhe pena por abuso de poder, sob a espécie excesso de poder
Excesso de poder: ato anulável= vai além de sua competência, segundo o professor José dos S. Carvalho F. uma das formas de se perceber incidência de excesso é a atuação desproporcional do agente público. fica atento!
Desvio de poder= ato nulo= Finalidade viciada.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Gente, que questão mal feita! Credo.
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Questão sobre conceito de Atos Administrativos ...
Declaração -> Unilateral -> Adm Púb sobre o Particular -> para MARTE (modificar, adquirir, restringir, transferir e extinguir) direitos ou ainda impor obrigações.
#foconapmba2020
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Parece q quem formulou essa questão estava com uma dor de barriga das finas e teve q enviar as pressas para a digitalização da prova.. Escreveu qualquer coisa e mandou saporra! Vaaaaaaai carniça..
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Só lembrar do atributo da imperatividade
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Meu irmão, a IBFC pediu uma questão INCORRETA e entre as alternativas você avistou alguma afirmando não poder fazer alguma coisa, PODE DESCONFIAR!
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A) regra na Administração Pública é que todos os atos devem ser formados, contrapondo-se ao direito privado, onde aplica-se a liberdade das formas. CERTO
Conforme o Professor Matheus Carvalho (MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 2019): "A exigência de forma par a prática de atos da Administração Pública decorre do princípio da solenidade, inerente à atuação estatal, como garantia dos cidadãos que serão atingidos por esta conduta. Nas condutas dos particulares, vige-se o princípio da liberdade das formas, decorrentes da autonomia da vontade (...)"
B) Os atos complexos são aqueles resultantes da conjugação de vontades de mais de um órgão, que se fundem para formar um ato único. CERTO
Nos ATOS COMPLEXOS, somam-se as vontades de órgãos públicos independentes, de mesma hierarquia (não há relação de dependência entre uma e outra). Confunde-se ela com os ATOS COMPOSTOS que, por sua vez, decorrem de uma vontade principal (ato principal) e a vontade que ratifica esta (ato acessório) - geralmente, esses atos decorrem de um mesmo órgão, em patamares diferentes.
C) Por meio do ato administrativo a Administração não pode, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. ERRADO
A banca trouxe, na mesma assertiva, o atributo da IMPERATIVIDADE, pertencente à Administração Pública, que se refere à imposição de obrigações, pela Administração Pública, independente da vontade do particular e o PODER DE POLÍCIA que é o poder que a Administração Pública tem de restringir liberdades individuais em prol do interesse público.
D) O agente do ato administrativo está investido de competência para realizá-lo, caso contrário poder-se-á incorrer-lhe pena por abuso de poder, sob a espécie excesso de poder. CERTO
O ABUSO DE PODER SE DIVIDE EM:
1- EXCESSO DE PODER: Quando o agente ultrapassa os limites da competência a ele atribuída;
2- DESVIO DE PODER: Quando o agente, apesar de não ultrapassar os limites de competência, pratica atos visando finalidade diversa da prevista anteriormente.
E) É o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens; deve ser precedida de processo regular e do respectivo auto, que possibilite defesa do interessado. (?)
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Esse enunciado deve estar incompleto. A alternativa E não dá pra entender do que ela está se referindo. Se a questão for assim desse jeito ela é completamente anulável.
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B) 'MAIS DE UM'. ERRADO, CORRETO SERIA MAIS DE DOIS: DOIS OU MAIS.
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IBFC como sempre problemática.
GABARITO LETRA C
Relembrando um dos atributos dos ato: IMPERATIVIDADE
Impõe independente da vontade do terceiro. Cria um obrigação, poder extroverso.
Lembrando que a imperatividade NÃO É ABSOLUTA, não existe em atos que expandam direitos, a exemplo da permissão e autorização.
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A questão indicada está relacionada com o ato administrativo.
A) CORRETA.
Na Administração Pública se a
forma legal não é respeitada o ato é nulo. No Direito Público a relação é de
subordinação, já no Direito Privado é de coordenação. O princípio da liberdade
das formas é derivado do princípio da instrumentalidade do processo. Com base
no princípio indicado não será declarada nulidade se não houver prejuízo às
partes.
B) CORRETA. Os atos complexos são aqueles formados pela união de vontades de mais
de um órgão ou agente. Pode-se dizer que a manifestação do último órgão ou
agente é tida como elemento de existência do ato complexo. O ato apenas se
torna perfeito após a referida manifestação.
C) INCORRETA. A Administração Pública pode criar de forma unilateral obrigações para
os administrados ou impor-lhes restrições, em razão do princípio da supremacia
do interesse público. O Poder de Polícia encontra-se disposto no artigo 78 do
CTN. O Poder de Polícia consiste no estabelecimento de restrições e limitações
a direitos, interesse ou liberdade.
D) CORRETA. O abuso de poder pode ser entendido como um vício que torna o ato
administrativo nulo quando o agente exercer determinada competência de forma
indevida. Salienta-se que há divergência doutrinária com relação ao conceito de
abuso de poder. A maioria da doutrina entende que o abuso de poder se divide em
excesso de poder – o agente ultrapassa os limites da competência conferida – e desvio
de poder – quando o agente pratica atos com finalidade diversa.
E) CORRETA. A letra E) traz o conceito de interdição administrativa de atividade.
Gabarito do Professor:
C)
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n é possivel