Questão 3218557

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento por meio do qual, mediante autorização legislativa, o uso de bem comum do povo poderá ser outorgado a terceiro.

• A. permissão
• B. autorização
• C. cessão de uso especial
• D. concessão administrativa
• E. concessão de uso de direito real

Gabarito: D