Questão 322267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens de 111 a 115.

Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA!
  segundo o art. 61 da lei 46/94, em se tratando de servidor público em exercício de mandato eletivo:
  l-mandato eletivo federal ou estadual= afasta-se do cargo;
  ll- mandato de prefeito= pode optar pela remuneração;
  lll- mandato de vereador= havendo disponibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo e tb de seu cargo eletivo. caso não haja disponibilidade poderá fazer como o prefeito e optar pela remuneração.