Questão 3223828

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Ouvidor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Para tanto, os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 devem obedecer a algumas diretrizes, que são definidas no seu artigo 3º, dentre elas:

• A. a presunção de boa-fé do usuário da informação.
• B. a acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
• C. a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
• D. a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
• E. observância do sigilo como preceito geral, e a publicidade como exceção, visando a proteção de informações pessoais dos usuários dos serviços públicos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

• o   Gabarito: C.

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  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

• Importante não confundir a alternativa D com o artigo 5° da mesma lei, com a seguinte redação: É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

  Registre-se ainda que além de não constar no artigo 3°, a vedação de estrangeirismo encontra-se no artigo 5° da lei 13460/2017 e nao na 12527/2011.