Questão 3223834

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Ouvidor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, “[...] qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades [...]. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. [...] Não sendo possível conceder o acesso imediato, [...] o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, [...]” comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta ou as razões de não poder atendê-lo em prazo não superior a ____ dias, podendo, no entanto, ser prorrogado por mais ____.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

• A. 10 / 5
• B. 20 / 10
• C. 30 / 7
• D. 45 / 30
• E. 60 / 30

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

  § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

• o   Gabarito: B.

  .

  Art. 11. §1º. Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

  §2º. O prazo referido no §1º. poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.