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GABARITO: LETRA C
? Segundo o ECA (8069/90), art. 16:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas as restrições legais; (correção ? I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais).
II. Opinião e expressão;
III. Crença e culto religioso.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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gabarito (C)
ECA
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
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O direito de ir e vir (liberdade de locomoção) não é um direito absoluto, sendo admitidas restrições legais e compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
É importante registrar que a liberdade de locomoção (art. 16, I, ECA) é considerado cláusula pétrea.
Além do mais, para fins de enriquecimento no estudo sobre os direitos fundamentais à criança e ao adolescente, é válido ler o recente julgado do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3446/DF; info. 946).
"São constitucionais o art. 16, I, o art. 105, o art. 122, II e III, o art. 136, I, o art. 138 e o art. 230 do ECA. Tais dispositivos estão de acordo com o art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LXI e com o art. 227 da CF/88. Além disso, são compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Regras de Pequim para a Administração da Justiça de Menores e a Convenção Americana de Direitos Humanos (STF. Plenário.ADI 3446/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 7 e 8/8/2019)".
Fonte: Dizer o Direito.
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Só de eliminar a I, você acerta a questão
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c) CERTO (responde todas as demais)
Art. 16 do ECA. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
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A questão exige do candidato o conhecimento literal do art. 16 da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Esse dispositivo apenas reforça o que a Constituição Federal e o ECA dispõem em diversos outros artigos: toda criança e adolescente devem ter seus direitos fundamentais respeitados, levando-se em consideração a condição especial de pessoa em desenvolvimento, e garantindo a prioridade absoluta no tratamento com o infante.
Veja a redação:
Art. 16 ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão; (ITEM II)
III - crença e culto religioso; (ITEM III)
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Conforme se observa dos incisos do art. 16, apenas o item I não está em conformidade com o dispositivo, uma vez que o Estatuto prevê, sim, que a lei pode restringir o direito de ir, vir e estar nos logradouros e espaços comunitários. Exemplo disso é que uma criança não pode, por exemplo, viver na rua sob o argumento do direito de locomoção (uma vez que essa é uma situação indevida/irregular).
GABARITO: C (apenas itens II e III estão corretos)
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O item erra ao nao mencionar o final do texto...
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita ?
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.