SóProvas

ID
3224746
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Referir-se ao direito à liberdade implica referir-se ao direito de:

I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita.
II- Opinar e se expressar.
III- Brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Segundo o ECA (8069/90):

    I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita ? correção (=I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais).

    II- Opinar e se expressar.

    III- Brincar, praticar esportes e divertir-se.

    IV- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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  • gabarito (C)

    ECA

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II - opinião e expressão;

    III - crença e culto religioso;

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

    V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    VI - participar da vida política, na forma da lei;

    VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  • c) CERTO (responde todas as demais)

    Art. 16 do ECA. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II - opinião e expressão;

    III - crença e culto religioso;

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

    V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    VI - participar da vida política, na forma da lei;

    VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  • A questão exige do candidato o conhecimento literal do art. 16 da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Esse dispositivo apenas reforça o que a Constituição Federal e o ECA dispõem em diversos outros artigos: toda criança e adolescente devem ter seus direitos fundamentais respeitados, levando-se em consideração a condição especial de pessoa em desenvolvimento, e garantindo a prioridade absoluta no tratamento com o infante.

    Veja a redação:

    Art. 16 ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II - opinião e expressão; (ITEM II)

    III - crença e culto religioso;

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; (ITEM III)

    V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; (ITEM IV)

    VI - participar da vida política, na forma da lei;

    VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

    Conforme se observa dos incisos do art. 16, apenas o item I não está em conformidade com o dispositivo, uma vez que o Estatuto prevê, sim, que a lei pode restringir o direito de ir, vir e estar nos logradouros e espaços comunitários. Exemplo disso é que uma criança não pode, por exemplo, viver na rua sob o argumento do direito de locomoção (uma vez que essa é uma situação indevida/irregular).

    GABARITO: C (apenas itens II, III e IV estão corretos)

  • O item erra ao nao mencionar o final do texto...

    I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita ?

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.