Questão 3226342

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor - Geografia - Matutino
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta relacionada ao Sistema Municipal de Ensino, organizado de forma a garantir:

• A. O acesso do educando pré-escolar, fundamental e médio.
• B. A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do corpo administrativo e docente.
• C. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
• D. O ensino fundamental é gratuito apenas aos que a ele tiverem acesso na idade própria.
• E. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 104 O Município de Blumenau organizará o sistema municipal de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as diretrizes em lei e garantindo:

  I - o acesso do educando pré-escolar e fundamental;

  II - o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

  III - a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;

  IV - o atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais;

  V - o ensino fundamental gratuito aos que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  VI - o ensino religioso, de matrícula facultativa, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.