SóProvas


ID
3226501
Banca
IBADE
Órgão
JARU-PREVI - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é correto dizer que:

Alternativas
Comentários
  • XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    GABARITO. D

  • Gabarito LETRA D

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    a) ERRADO. XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. O Habeas Corpus é utilizado justamente para o direito de ir,vir,permanecer (liberdade).

    b) ERRADO. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Lembrando que o Tribunal do Júri está expresso na C.F., logo ele não é um tribunal de exceção, pois suas regras estão predefinidas.

    c) ERRADO. XXII - é garantido o direito de propriedade;

    d) CERTO. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    e) ERRADO. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • Lembrar que o artigo 5º, inciso XIII é norma de eficácia CONTIDA! Além do inciso XIII, os incisos VIII, XII, XV, XVIII, XXIV, XXXVII também são de natureza contida.

  • Gabarito: D

    art 5, XIII, CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • "é possível haver tribunal de exceção, como por exemplo o tribunal do júri, composto por pessoas do povo e não por juízes togados."

    Comentário:

    Dado o mandamento constitucional do Tribunal do Juri, ou seja, a definição das "regras do jogo" anteriormente ao acontecimento do fato delitivo previsto como crime doloso contra a vida, não há falar em TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.

    Mereça!!!

  • Assertiva d

    é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que a lei estabelecer. Isso não impede, por outro lado, que a lei ou o contrato, regulamentem o direito de liberdade, expandindo-lhe a eficácia. Mas a regulamentação não pode aniquilar a liberdade, sob pena de tornar a essência do direito ilusória.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.


    Alternativa “b": está incorreta. Tribunal de exceção e Tribunal do Júri são instituições distintas. Conforme art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos.


    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade.


    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.


    Gabarito do professor: letra d.

  • art 5, XIII, CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA!