Questão 3226519

• Banca: IBADE
• Órgão: JARU-PREVI - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaru (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Jaru

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

• A. processar e julgar os vereadores por crime comum.
• B. autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.
• C. elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.
• D. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.
• E. emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.

Gabarito: D