Questão 3226711

• Banca: IBADE
• Órgão: JARU-PREVI - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaru (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Jaru

Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE:

I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme para todos os contratantes.

II. ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada.

III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Considerando os itens acima, alternativa correta é:

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  (I) VERDADEIRO - Lei Orgânica do Município:

  Art. 54: O Vereador não pode:

  I - Desde a expedição do diploma:

  a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme para todos os contratantes;

  (II) VERDADEIRO - Lei Orgânica do Município:

  Art. 54: O Vereador não pode:

  II - Desde a posse:

  a) Ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

  (III) VERDADEIRO - Lei Orgânica do Município:

  Art. 54: O Vereador não pode:

  II - Desde a posse:

  d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.