-
GABARITO: LETRA A
Universalidade:
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos:
Art.2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.
FONTE: WWW.CÂMARA.LEG.BR
FELIZ NATAL
-
Gabarito A
Princípios do Orçamento Público:
A) Universalidade: Segundo esse princípio, a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública poderá deixar de elaborar o orçamento, bem como poderá deixar de fora suas receitas e despesas. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
B) Exclusividade: Este princípio estabelece que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos, ou seja, não deverá fazer parte do orçamento matérias estranhas a previsão de receitas e fixação de despesas.
C) Discriminação/ Especificação ou Especialização: Tal princípio indica que a receita e a despesa públicas devem constar do Orçamento com um satisfatório nível de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe, destarte, na lei orçamentária anual não podem ser consignadas dotações globais para atender despesas genéricas.
D) Unidade: Princípio segundo o qual o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para um exercício financeiro, desta forma procura-se eliminar a existência de múltiplos orçamentos. Embora o art. 165, §5º, CF mencione 03 orçamentos, estes devem ser entendidos como uma subdivisão da lei orçamentária anual, não havendo, portanto, quebra do princípio da unidade.
E) Orçamento Bruto: princípio que determina que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores globais, sem quaisquer deduções.
FONTE: segredosdeconcurso.com.br
-
Opa! “Não inclusão do montante efetivamente estimado da arrecadação de receitas no orçamento público”.
O que significa isso aí?
Significa que o ente não incluiu no orçamento todas as receitas que ele estima arrecadar!
E isso acarreta uma série de problemas. Como a questão disse, isso afeta a programação das despesas, que vão gerar bens e serviços públicos.
É por isso que existe o princípio orçamentário da Universalidade.
De acordo com o princípio da Universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Se o montante efetivamente estimado da arrecadação de receitas é de R$ 1.000.000,00, então registre R$ 1.000.000,00 no orçamento!
Portanto, a não inclusão do montante efetivamente estimado da arrecadação de receitas no orçamento público contraria justamente o princípio da Universalidade.
Gabarito: A
-