Questão 3229324

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – Ciências
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

No início do ano letivo, em uma escola pública municipal de ensino fundamental, estavam sendo definidas as propostas educacionais. O pai de uma adolescente, regularmente matriculada nessa escola, compareceu e queria participar da definição das propostas educacionais, mas foi impedido de participar pelo diretor da escola. Conforme a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 53, é correto afirmar que

• A. o diretor da escola cometeu um erro, pois os pais têm o direito de participar da definição das propostas educacionais.
• B. a participação na definição das propostas educacionais fica reservada apenas aos membros do Conselho de Classe e Série.
• C. o diretor da escola agiu corretamente, pois é direito dos membros do corpo docente participar da definição das propostas educacionais.
• D. a lei assegura aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem fazer menção de sua participação na definição das propostas educacionais.
• E. os pais ou responsáveis têm acesso às propostas educacionais após sua definição pela escola, mas não têm direito de intervir em sua construção.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Foi cometido um erro, pois, de acordo com o ECA (8069/90), art. 53:

  ? Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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• GABARITO: A

  Art. 53

  A criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurado-lhes:

  Parágrafo Único: É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

• O ECA assegura aos pais têm o direito de participar da definição das propostas educacionais.

  Art. 53, Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  Gabarito: A