Questão 3230509

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando ocorrer a suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes, sem prejuízo de outras providências legais, será

• A. obrigatoriamente comunicado aos pais ou responsáveis legais.
• B. facultativamente comunicado à autoridade policial competente.
• C. obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
• D. obrigatoriamente comunicado a qualquer Conselho Tutelar.
• E. facultativamente comunicado ao Diretor da Escola onde estuda a criança ou o adolescente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? De acordo com o ECA (8069/90):

  ? Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014).

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• gabarito (C)

  ECA

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

• GAB. C

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

  Lembrando que:

  I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

  a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.
  
  Diz o ECA:
  
  “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais."
  
  Feita tal observação, vamos comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. A comunicação, nos termos do art. 13 do ECA, se dá, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
  
  LETRA B- INCORRETA. A comunicação, nos termos do art. 13 do ECA, se dá, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
  
  LETRA C- CORRETA. A comunicação, nos termos do art. 13 do ECA, se dá, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
  
  LETRA D- INCORRETA. Não é comunicação a qualquer Conselho Tutelar, mas o da respectiva localidade, nos termos do art. 13 do ECA.
  
  LETRA E- INCORRETA. Não reproduz o consignado no art. 13 do ECA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C