Questão 323107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Edificações - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Com base nas disposições constantes na Constituição do Estado do Espírito Santo com suas atualizações, julgue os itens de 111 a 114.

Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida ao servidor público estadual a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errada.
  Em regra é vedada a acumulação em cargo público. É permitida apenas em alguns casos, caso haja disponibilidade de horário e ainda deverão observar o teto remuneratório. São eles:
  
  - dois cargos de professor;
  - um de professor com um técnico ou científico;
  -dois privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. 

• Art. 32.
  XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de
  horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XII deste artigo:
  a) a de dois cargos de professor;
  b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
  c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  Alínea "c" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 25.10.2007, DOE de
  26.10.2007, em vigor na data de sua publicação.
  A alínea alterada dispunha o seguinte:
  "c) a de dois cargos privativos de médico."
  * Vide Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99, que altera este inciso