Questão Q1077642

O conteúdo da proposta orçamentária encontra-se descrito na Lei nº 4.320/1964, Artigo 22. Conforme legislação, a proposta deve apresentar:

I. Exposição pormenorizada da situação econômico-financeira da entidade,

II. Saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;

III. Justificativa de receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

IV. Justificativa de receita e despesa, especialmente no tocante ao orçamento corrente;

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

I, II e III, apenas

II, III e IV, apenas

I, II, III e IV

I, II e IV, apenas

II e IV, apenas

Comentários

Lei 4.320/64
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis (II); exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno (I); justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital (III);
[...]
Gab. A
Gab. A
IV- justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de CAPITAL.

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