A
Errada:
Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.
A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).
Fonte: Agência Senado
B
Errada:
A base governista considera a medida fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, consideram que o novo regime fiscal previsto pela proposta permitirá a redução da taxa de juros e um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.
Fonte: Agência Senado
C
Errada:
Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).
Fonte: Agência Senado
D
Certa:
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a , que limita por 20 anos os gastos públicos. A foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Também foi promulgada, em sessão presidida pelo senador Renan Calheiros, a , que institui um novo regime de pagamento de precatórios ().
A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.
Fonte: Agência Senado
E
Errada:
De acordo com o texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano.
A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Fonte: Agência Senado
fonte:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/15/promulgada-emenda-constitucional-do-teto-de-gastos
Questão que versa sobre o novo regime fiscal brasileiro, o famigerado "Teto de Gastos", tema de economia brasileira contemporânea.
Vamos verificar as alternativas:
A) Errada. O discurso do governo, em defesa do novo regime fiscal, argumenta que o "Teto de Gastos" não impede o aumento dos gastos públicos em educação, saúde e transferências sociais por si só. Pode haver aumento nessas áreas desde que haja redução em outras segundo o governo.
B) Errada. De forma alguma, a nova regra fiscal constrange a expansão das despesas primárias totais do setor público, não havendo exceção para fases de recessão econômica.
C) Errada. Como dito no item anterior, o novo regime fiscal não comporta exceções para expansão das despesas primárias. Qualquer excesso de arrecadação será destinado aos bancos e não aos serviços públicos ou a população.
D) Certa. Exatamente, o "Teto de Gastos" é uma política fiscal ultraortodoxa e draconiana que nunca havia sido colocada em prática em outro país do globo até então. O ajuste das despesas primárias só ocorrerá com base na inflação (ajuste nominal) e, portanto, não haverá aumento em termos reais.
E) Errada. Como vimos no item anterior, o congelamento das despesas primárias totais será em termos reais. Poderá haver, sim, reajuste em termos correntes (reajuste nominal ou reajuste pela inflação).
Gabarito do Professor: Letra D.