§ 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável; e
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Gab. Errado
Esgotamento sanitário está presente na infraestrutura básica dos parcelamentos.
Infraestrutura básica dos parcelamentos
§ 5 A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação
COMPLEMENTANDO...
Pessoal, cuidado! Não confundam a infraestrutura básica dos parcelamentos com à das ZHIS, Nas ZHIS não há esgotamento sanitário, MAS SOLUÇÕES para o esgotamento sanitário (irei explicar no final)
Infraestrutura básica nas ZHIS
Mnemônico: Apesar dessa infraestrutura ser reduzida se comparada à anterior, ela deve SERVIr...
S- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
E- escoamento das águas pluviais;
R - rede para o abastecimento de água potável; e
VI - vias de circulação;
A Lei Federal nº 6.766/1979 foi alterada pela Lei Federal nº 11.445/2007, sendo modificada a redação. Onde antes constava como infraestrutura básica a rede de esgoto sanitário, passou a constar soluções para o esgotamento sanitário. Essa alteração é justificada por não ser necessária a implantação de redes coletoras de esgotamento sanitário em todos os parcelamentos.
Dependendo da densidade habitacional, da sua localização em relação à rede existente e condições geológicas e topográficas, as soluções individuais, compostas por fossas sépticas, podem garantir a correta destinação final do esgotamento sanitário.