Questão 323479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica - Específicos
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A respeito da Lei Federal n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item que se segue.

Considere que uma empresa tenha realizado um parcelamento de solo urbano por meio de loteamento e provido, como infraestrutura básica, escoamento de águas pluviais, energia elétrica, vias de circulação e abastecimento de água potável. Nessa situação, sabendo-se que o esgotamento sanitário não é componente da infraestrutura básica para loteamento, é correto afirmar que a empresa agiu em conformidade com a legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta = ERRADO. Porque o esgotamento sanitário no parcelamento de solo urbano é parte da sua infra-estrutura básica, a teor do § 6º do art. 2º da Lei n. 6.766/79:
  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  Art. 2º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
  [...]
  § 6º A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
  I - vias de circulação;
  II - escoamento das águas pluviais;
  III - rede para o abastecimento de água potável; e
  IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
  

• Art. 2º - (...)

  § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

   

  Errado.

• § 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:                        

  I - vias de circulação;             

  II - escoamento das águas pluviais;              

  III - rede para o abastecimento de água potável; e                  

  IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.              

• Gab. Errado

  Esgotamento sanitário está presente na infraestrutura básica dos parcelamentos.

  Infraestrutura básica dos parcelamentos

  § 5  A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação

  COMPLEMENTANDO...

  Pessoal, cuidado! Não confundam a infraestrutura básica dos parcelamentos com à das ZHIS, Nas ZHIS não há esgotamento sanitário, MAS SOLUÇÕES para o esgotamento sanitário (irei explicar no final)

  Infraestrutura básica nas ZHIS

  Mnemônico: Apesar dessa infraestrutura ser reduzida se comparada à anterior, ela deve SERVIr...        

  S- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

  E- escoamento das águas pluviais;              

  R - rede para o abastecimento de água potável; e

  VI - vias de circulação;                        

  A Lei Federal nº 6.766/1979 foi alterada pela Lei Federal nº 11.445/2007, sendo modificada a redação. Onde antes constava como infraestrutura básica a rede de esgoto sanitário, passou a constar soluções para o esgotamento sanitário. Essa alteração é justificada por não ser necessária a implantação de redes coletoras de esgotamento sanitário em todos os parcelamentos.

  Dependendo da densidade habitacional, da sua localização em relação à rede existente e condições geológicas e topográficas, as soluções individuais, compostas por fossas sépticas, podem garantir a correta destinação final do esgotamento sanitário.