Questão 3236368

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV

Acerca do registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, de acordo com o Decreto 69.134/1971, assinale a assertiva correta.

• A. A taxa de inscrição corresponderá s 25% (vinte e cinco por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho vigente na data do seu recolhimento.
• B. A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste Decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento superiora 60 (sessenta) dias.
• C. O pedido de registro das entidades, em funcionamento na data deste decreto, deve ser requerido ao Presidente do Conselho de Medicina Veterinária, correspondente à região onde se localiza a entidade, até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.
• D. A anuidade deve ser paga até o dia 31 de maio de cada ano.
• E. As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrigadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 2 (dois) salários mínimos da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária.

Gabarito: B

Comentários

• A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste Decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento superiora 60 (sessenta) dias.

• A -   Art. 4º. A taxa de inscrição corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho vigente na data do seu recolhimento.

  B - correta

  C -  § 1º O pedido de registro das entidades, em funcionamento na data deste decreto, deve ser requerido ao Presidente do Conselho de Medicina Veterinária, correspondente à região onde se localiza a entidade, até 60 (sessenta) dias após a publicação deste decreto.

  D -   Art. 8º. A anuidade deve ser paga até o dia 31 de março de cada ano.

  E - Art. 7º. As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrifgadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 1 (um) maior salário-mínimo da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária.