Questão 3236386

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente

Com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, é correto afirmar que:

• A. os Conselhos devem cobrar seus respectivos créditos sempre que houver inadimplência, sem qualquer dispensa.
• B. os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 5 (cinco) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).
• C. os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 3 (três) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).
• D. os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 2 (duas) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).
• E. os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

Gabarito: E

Comentários

• Art. 7º Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6º . 

• Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

  I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

  II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e

  III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:

• Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

• questao desatualizada