Questão 323641

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - FUB - Bibliotecário Documentalista - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação para a aquisição, por determinado órgão público, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica com recursos recebidos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A hipótese é de dispensa:
  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) 

• Item ERRADO
  
  É inexigível DISPENSÁVEL a licitação para a aquisição, por determinado órgão público, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica com recursos recebidos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

• Para resolver essa questão é necessário apenas saber que é a inviabilidade de competição que torna a licitação inexigível, o que não é o caso da questão,
  destarte, item errado, pois não se trata de licitação inexegível, já que a competição é viável.
   

• Art. 24.  É dispensável a licitação: 
  
  XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
• QUESTÃO ERRADA É HIPÓTESES DE DISPENSA.
  
  A inexigibilidade ocorre nas hipóteses em que a competição é inviavel. O art. 25 da Lei 8.666/93 traz um rol exemplificativo com três situações:
  1. Produtor ou vendedor exclusivo;
  2. Serviçoes técnicos profissionais especializados, de natureza singular e prestados por profissional de notória especialização;
  3. Contratação de artistas consagrados.
  DISPENSA: ocorre nas hipóteses em que, em tese, é possivel a licitação, mas a lei, diante de razões de interesse público, diz não ser necessário licitar. As hipóteses de dispensa se dividem em:
  1. Licitações dispensável: o administrador decidirá se irá ou não licitar. As hipóteses estão no rol taxativo do art. 24 da Lei 8.666/93;
  2. Licitação dispensada: não é permitido ao administrador decidir ´pela realização ou não da licitação; a lei não permite este juizo de conveniência e oportunidade para avaliar se será feita ou não a licitação. São hi´póteses trazidas no rol taxativo do art. 17, I e II da Lei 8.666/93

• É DISPENSÁVEL a licitação para a aquisição, por determinado órgão público, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica com recursos recebidos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
  

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

   _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
  '-O---=O-°

  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

• **Atualização**

   

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

   

  XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada (limitada a R$ 300.000,00), no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;         (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

   

  Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de engenharia:              

  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00;  (20% = R$ 300.000,00)

   

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  Redação antiga:

  XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;