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ID
3236434
Banca
IBADE
Órgão
CRMV - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto ao trabalho exercido pelo menor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • sobre a letra D): ECA - Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e      previdenciários.
  • CF,

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.        

    [...]

    § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

    II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

  • Art. 403, CLT

    PROIBIDO QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS 14 ANOS".

    ALTERNATIVA E

  • Gabarito: E

    CLT

    Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis (16 anos) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (14 anos)

  • Gab: E

    A) O menor que exerce trabalho, na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

    CLT Art. 428 § 1 § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

    B)É proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

    CLT Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

    C) É permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

    Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405

    a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;                       

    b) em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

    D)Ao menor que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

    E)É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

    Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

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  • não entendi ainda o erro da letra D
  • Essa questão possui dois gabaritos corretos.

    A letra E é incontestável... perfeito.

    Mas a alternativa D também está correta...

    "ECA - Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e  previdenciários."

    O fato de ter suprimido a expressão "maior de quatorze anos" não torna a assertiva errada. A alternativa diz: "ao menor que trabalhar como aprendiz". Se o menor trabalha na condição de aprendiz, ele é maior de 14 anos, logo, lhe é assegurado os direitos trabalhistas e previdenciários...

    Isso não é viagem... mas não se pode ater somente à letra da Lei. É preciso ter o mínimo de interpretação e as bancas desconsideram isso. Parece que quem elabora esse tipo de questão é um robô.