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Art. 17 CF
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I- Caráter nacional;
II- Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade e governos estrangeiros ou de subordinação a estes;
III- Prestação de contas à justiça eleitoral;
IV- Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TSE.
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I. O Partido Político Alfa nunca recebeu recursos financeiros de entidade estrangeira. (Correta)II. O Partido Político Beta, embora tenha adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil, não registrou seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. (Errada)III. O Partido Político Gama é regional por não haver providenciado sua organização nacional. (Errada)IV. Os Partidos Políticos Delta e Omega fundiram-se. (Correta)
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A alternativa II nao esta necessariamente errada, pois a questao nao menciona para que fim o partido deve estar apto. O partido pode ter adquirido personalidade juridica na forma da lei civil e AINDA nao ter registrado estatuto no TSE, e ainda assim vir a concorrer nas proximas eleicoes, desde que o faca ate um ano antes da mesma. Questao mal formulada e discutivel... na minha modesta opiniao
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Guilherme, você está coberto de razão. Se você for perceber ainda, o Item III é uma situação IMPOSSÍVEL, uma vez que um dos preceitos dos partidos políticos é ter caráter nacional. Portanto, na minha humilde opinião não trata-se de atitude NÃO CORRETA, e sim impossível.Ao contrário do item I, que é perfeito, pois não receber recursos financeiros de entidades estrangeiras além de ser uma atitude correta, como pede a questão, é um preceito constitucional aos partidos políticos.Agora, é lógico que dá pra entender o que a FCC quis com "Estão corretas as atitudes referidas em..."Acho que o item II ficaria completo dessa forma: II. "O Partido Político Beta, adquiriu personalidade jurídica na forma da lei civil, e mesmo não registrando seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, exigiu o recurso do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
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Resposta correta letra "C"
I. O Partido Político Alfa nunca recebeu recursos financeiros de entidade estrangeira. (Correta)
II. O Partido Político Beta, embora tenha adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil, não registrou seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. (Incorreta)
III. O Partido Político Gama é regional por não haver providenciado sua organização nacional. (Incorreta)
IV. Os Partidos Políticos Delta e Omega fundiram-se. (Correta)
Art. 17 CF - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I- Caráter nacional;
II- Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade e governos estrangeiros ou de subordinação a estes;
III- Prestação de contas à justiça eleitoral;
IV- Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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I. Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
II. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
III. caráter nacional.
IV. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana
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Quanta criatividade na elaboração dessa questão.
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Adorei a elaboração dessa questão.
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GABARITO C
CORRETO - NÃO FEZ MAIS QUE A OBRIGAÇÃO ! - I. O Partido Político Alfa nunca recebeu recursos financeiros de entidade estrangeira.
ERRADA - SÓ EXISTE COMO PJ, NÃO PODE PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL - II. O Partido Político Beta, embora tenha adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil, não registrou seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
ERRADA - Art. 7 § 1 da LPP - DEVE TER ORGANIZAÇÃO NACIONAL - ( como provar : telefone 5131= (I) obter apoio de eleitores não filiados a outros pp (II) obter pelo menos 0,5% de assinatura dos votos da última eleição para Camara dos Dep., exceto brancos e nulos (III) distribuido por 1/3 dos Estados (IV) mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um dos Estados.
III. O Partido Político Gama é regional por não haver providenciado sua organização nacional.
CORRETA - IV. Os Partidos Políticos Delta e Omega fundiram-se.
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qual o problema de o partido político adquirir personalidade jurídica, mas (ainda) nao ter registrado seu estatuto no TSE? Cediço que são duas fases distintas quanto à sua criação.
Questão muito mal feita
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Questão relativamente fácil, mas muito mal elaborada. O enunciado II não pode ser classificado como uma atitude errada.