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Gabarito: D
Atos Ordinatórios: são os atos que visam disciplinar o funcionamento/organização da Administração e a
conduta funcional de seus agentes. Dentre os atos ordinatórios merecem exame: as Instruções; Circulares; Avisos; Portarias; Ordens de Serviço; Ofícios; Despachos.
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Letra D)
Os atos administrativos ORDINATÓRIOS são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. Os principais atos ordinatórios são:
As instruções
As circulares
Os avisos
As portarias
As ordens de serviço
Os ofícios
Os despachos
Letra E)
Os atos administrativos NORMATIVOS são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
Quanto aos veículos formais adequados para expedição de regulamentos, vale mencionar os:
Decretos regulamentares (decretos normativos)
Os regimentos
As resoluções
As portarias de conteúdo genérico
As deliberações
Rafael Oliveira.Curso de Direito Administrativo.
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Simples e objetivo para quem não entendeu:
Atos ordinatórios São atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico. Organizam a prestação do serviço, por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa, ensejando a manifestação do Poder Hierárquico da Administração, não atingindo terceiros, alheios à estrutura do Estado.
Por que não é um ofício?
Oficio é ato emanado para garantir a comunicação entre autoridades públicas ou entre estas e particulares, destinados à comunicação externa, também podendo ser utilizado com a intenção de encaminhar informações ou efetivar solicitações.
Por que é uma circular:
A circular tem característica de ser um ato geral (atinge todos os servidores) e interno.
o exemplo da maioria das doutrinas é o uso de uniforme.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Atos Ordinatórios ou Atos Internos - produzem efeitos no âmbito da administração Pública.
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GABARITO -> "D"
*Espécies de ato NORMATIVO: decretos, regimentos, deliberações, resoluções e instruções normativas.
* Espécies de atos ENUNCIATIVOS: mnemônico "CAPA" -> certidão, atestado, parecer e apostila.
*Espécies de atos PUNITIVOS: multa, interdição de atividades, destruição de coisas...
*Espécies de atos ORDINATÓRIOS: "COPA DÓI". Circulares, ofícios, portarias, avisos, despachos, ordens de serviço e instruções.
*Espécies de ato NEGOCIAL: é o resto, pois é muita coisa. Licença (ato vinculado), autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, protocolo adm.
X.O.X.O,
Concurseira de Aquário.
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Dr acordo com o Professor Francisco Saint Clair Neto:
São atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções. Têm fundamento no Poder Hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontrem subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os administrados; não criam para eles direitos ou obrigações. Os Atos Administrativos Ordinatórios são inferiores aos Atos Administrativos Normativos, ou seja, a autoridade administrativa, ao editar um ato ordinatório, deve observância aos atos normativos que tratem da matéria a ele relacionada. De acordo com Hely Lopes de Meirelles: “são aqueles que só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Não obrigam aos particulares, nem aos funcionários subordinados a outras chefias.”.
Os principais atos administrativos ordinatórios assumem as seguintes formas:
a) Instrução – ordem escrita e geral sobre o modo e a forma de execução de determinado serviço, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de orientar os subordinados;
b) Circular – ordem escrita e uniforme dirigida a determinados servidores incumbidos de certo serviço. Diferem das instruções porque, embora possuam o mesmo objetivo, são atos de menor generalidade;
c) Aviso – ato emitido pelos Ministros de Estado sobre assuntos pertinentes aos seus ministérios, servindo também para dar notícia ou conhecimento de assuntos referentes à atividade administrativa;
d) Portaria – ato administrativo interno por meio do qual os chefes de órgãos ou repartições expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, servindo também para designar servidores para funções e cargos;
e) Ordens de serviço – determinação dirigida aos responsáveis pela realização de obras e serviços públicos autorizando o seu início ou contendo especificações técnicas de como deve ser realizado;
f) Provimentos – ato administrativo interno expedido pelas Corregedorias ou pelos Tribunais com o objetivo de uniformizar ou regularizar a prestação dos serviços;
g) Ofícios – comunicação escrita emitida por autoridades, possuindo caráter oficial, com o fim de comunicar-se entre si ou com terceiros;
h) Despachos – decisões de autoridades administrativas proferidas no curso de um processo administrativo.
i) Memorando - configura-se ato de comunicação interna, ou seja, entre agentes de um mesmo órgão público, para fins de melhor executar a atividade pública, com a troca de informações e documentos relevantes e realização de solicitações, desde que feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica.
Gabarito: D
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Matheus Oliveira arrebentou no post que fez. Obrigado, irmão pela colaboração. Foi simples e direto. É disso que a gente precisa. Tem gente aí postando um Doutrina "completa" para explicar uma pequena coisa que poderia ser explicado de forma sucinta.
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Agora aprendi a diferenca de Ordinatorio e Normativo. aff
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O QUE VEM A SER UMA CIRCULAR? PARA NÃO ERRAR MAIS!!
GABARITO: D
A QUESTÃO QUER SABER SE VOCÊ ESTÁ POR DENTRO DAS ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
ATO ORDINATÓRIO/ ATO INTERNO: ORDEM A SERVIDORES SUBORDINADOS!
CIRCULAR: ESCLARECE UMA ORDEM PARA EXECUÇÃO DE DETERMINADO SERVIÇO A SERVIDORES.
ANALISE ASSIM, SE PREFERIR:
: Certo diretor de uma repartição pública do município de Pinhais – PR – expediu ato administrativo [...] ->(Aqui, vemos um ATO ORDINATÓRIO = ato interno que siguinifica ORDEM aos servidores SUBORDINADOS. É um ato hierárquico) Continue lendo...
[...] dispondo sobre a utilização de uniformes pelos servidores lotados na respectiva repartição(Aqui vemos um ato de espécie CIRCULAR = usualmente são atos administrativos que expõem e esclarecem um comando, uma ordem especifica para execução de determinado serviço)
DIREITO ADMINISTRATIVO - COLEÇÃO SINOPSE PARA CONCURSOS. 9a EDIÇÃO EDITORA JUSPODIVM. FLS 186
PORTANTO, NÃO SE ESQUEÇA MAIS! UMA CIRCULAR VISA ESCLARECER UMA ORDEM PARA DETERMINADO SERVIÇO A SERVIDORES ESPECÍFICOS.
BONS ESTUDOS!
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DE FORMA MAIS RESUMIDA:
QUE DIABOS É UMA ( CIRCULAR ) ?
UMA CIRCULAR VISA ESCLARECER UMA ORDEM PARA DETERMINADO SERVIÇO A SERVIDORES ESPECÍFICOS. OCORRE DE FORMA INTERNA NA ADM. PÚB. E FOI EXATAMENTE O QUE O DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PINHAIS EXPEDIU CONFORME O ENUNCIADO DA QUESTÃO.
BONS ESTUDOS!
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Portaria - ato ordinatório ou normativo, expedido pelo
Presidente. Como ato normativo, estabelece instrução visando regulamentar resolução ou normatizar matéria administrativa ou de cunho eleitoral. Como ato
ordinatório, refere-se à área de pessoal, quais sejam - nomear, exonerar servidores,
determinar a abertura de inquérito administrativo, dentre outras atribuições inseridas
no Regimento Interno do Tribunal. (Resolução 543 TSE artigo 2° inciso II)
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Gaba: D
Mnemônico dos atos ordinatórios:
CAIO PODE
Circulares
Avisos
Instruções
Ordens de serviços
Portarias
Ofícios
DEspachos.
Bons estudos!!
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Circular - Expedidas a determinados funcionários, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições.
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existem 5 ESPÉCIES de atos administrativos (OPENN)
Ordinatórios (ex: instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios) CIA PÓ
Punitivos (atos que emanam punições aos particulares e servidores)
Enunciativos (ex: atestado, certidão, parecer) PAC
Negociais; (ex: licença, autorização, permissão, aprovação, visto,dispensa, renúncia) essas formam rimas, tente associar
Normativos (ex: Decreto, Regulamento, Regimento, Resolução) D 2REG 1RESO
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A questão exige conhecimento acerca da classificação dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Certo diretor de uma repartição pública do município de Pinhais – PR – expediu ato administrativo dispondo sobre a utilização de uniformes pelos servidores lotados na respectiva repartição."
a) ato ordinatório, da espécie ofício.
Errado. De fato, trata-se de um ato ordinatório, porque são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Todavia, o ofício é um "convite ou comunicação escrita dirigida a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social."
b) ato normativo, da espécie portaria.
Errado. Atos normativos são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto. Obs.: Portaria é uma espécie de ato ordinatório.
c) ato enunciativo, da espécie certidão.
Errado. Atos enunciativos têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão, que "são cópias autenticadas de atos ou fatos permanentes de interesse do requerente constantes de arquivos públicos."
d) ato ordinatório, da espécie circular.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de ato ordinatório, da espécie circular, porque constitui "ato escrito de disciplina de determinado serviço público voltado a servidores que desempenham tarefas em situações especiais. Diferente das instruções porque não são gerais." Assim, o ato administrativo do diretor sobre a utilização de uniformes pelo servidores lotados na respectiva repartição é da espécie de ordinatório, na modalidade de circular.
e) ato normativo, da espécie regulamento.
Errado. Trata-se de ato ordinatório. E o regulamento é o conteúdo do decreto.
Gabarito: D
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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Acertei porque já vi esse exemplo kkk
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Os atos Ordinatórios disciplinam o funcionamento da Administração Pública.
Os atos ordinatórios na modalidade Circulares também dão instrução, mas se limitam a um grupo de servidores ou de órgãos.
GABARITO: Letra D
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Comentário da colega Concurseira de Aquário para revisão:
*Espécies de ato NORMATIVO: decretos, regimentos, deliberações, resoluções e instruções normativas.
* Espécies de atos ENUNCIATIVOS: certidão, atestado, parecer e apostila.
*Espécies de atos PUNITIVOS: multa, interdição de atividades, destruição de coisas...
*Espécies de atos ORDINATÓRIOS:. Circulares, ofícios, portarias, avisos, despachos, ordens de serviço e instruções.
*Espécies de ato NEGOCIAL: é o resto, pois é muita coisa. Licença (ato vinculado), autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, protocolo adm.
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SIMPLIFICANDO QUEM EVENTUALMENTE FICOU NA DÚVIDA ENTRE A ALTERNATIVA "A" E "D".
A) OFÍCIOS: são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial.
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D)CIRCULARES: são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais