Questão 3239377

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Popular; Demais Legislações Extravagantes

A Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65) determina que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

( ) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

( ) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. V, F, F
• C. F, V, V
• D. F, V, F

Gabarito: C

Comentários

• F - Art. 1º,§ 3º, da Lei nº 4717/65: "A prova da cidadania será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda".

  V -  Art. 13 da Lei nº 4717/65: "A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas".

  V - Art. 6º,§ 5º, da Lei nº 4717/65: "É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular".

  Gabarito: C

• A lei que regulamenta a ação popular é a Lei nº 4.717/65.
  
  Afirmativa I) Dispõe o art. 1º, §3º, da Lei nº 4.717/65, que "a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda". Afirmativa falsa.
  Afirmativa II) É o que dispõe o art. 13, da Lei nº 4.717/65: "A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas". Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa III) É o que dispõe o art. 6º, §5º, da Lei nº 4.717/65: "É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular". Afirmativa verdadeira.
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• F- ação popular= TÍTULO ELEITORAL

  V- caso temerária, paga o DÉCUPLO

  V- do AUTOR apenas, do Réu não.