SóProvas

ID
3243109
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis,

no horário normal de funcionamento da repartição na

qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do

horário normal os atos já iniciados cujo adiamento

prejudique o curso regular do procedimento ou cause

dano ao interessado ou à Administração.

II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou

da autoridade responsável pelo processo e dos

administrados que dele participem devem ser

praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de

força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o

dobro, mediante comprovada justificação.

III Os atos do processo devem realizar‐se

preferencialmente na sede do órgão, cientificando‐se o

interessado se outro for o local de realização.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Todas as descrições estão em conformidade com os artigos 23,24 e 25 da Lei 9.784/99

    GAB: E

  • Lei 9.784/99

    I - Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    II - Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

    III - Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

    GAB: E

  • A presente questão trata do Processo Administrativo, disciplinado na Lei n. 9.784/1999.

    Em resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta , visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    Cabe destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    Passemos a analisar cada um dos itens apresentadas pela banca:

    I – CERTO – Nos termos do art. 23 da Lei 9.784/99, “Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração".

    Assim, totalmente correto o item I, pois em plena consonância com a legislação.

    II – CERTO – Conforme dispõe expressamente o artigo 24 da Lei 9.784/99:

    “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação".

    Sendo assim, correto o item II.

    III – CERTO – Dispõe o art. 25 da lei 9.784/99 que “Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização".

    Deste modo, em harmonia com a legislação.


    Considerando o acerto dos itens I, II e III, a letra E é a alternativa correta.



    Gabarito da banca e do professor : letra E