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Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
Julgados correlatos
(...) embora licenciado para o desempenho de cargo de secretário de Estado, nos termos autorizados pelo art. 56, I, da Constituição da República, o membro do Congresso Nacional não perde o mandato de que é titular e mantém, em consequência, nos crimes comuns, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o STF.
[, rel. min. Celso de Mello, j. 25-3-2014, dec. monocrática, DJE de 22-4-2014.]
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Gabarito: B
a) CÂMARA DOS DEPUTADOS- representa o povo (sistema proporcional); SENADO FEDERAL: representa o Estado e o Distrito Federal (sistema majoritário);
b) Compete exclusivamente ao CONGRESSO NACIONAL aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas medidas;
c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercido pelo poder LEGISLATIVO (Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa) mediante controle externo e interno de cada poder, com o auxílio do Tribunal de Contas;
d) O Deputado ou Senador não perderá o mandato se investido nos seguintes cargos: i)ministro de estado; ii)governador de território; iii)secretário de estado(ou do distrito federal); iv)secretário de território; v)secretário municipal; vi)chefe de missão dipolomática temporária; (obs.:caso ocorrer, eles optam por uma ou outra remuneração );
e)o mandato do Senador é de 8 anos (renovando-se a casa de 4 em 4 anos alternadamente por 1/3 e 2/3);
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Art. 56. (CF) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
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Uma dica para resolver questões neste sentido:
Não perderá o mandato o deputado ou senador >
EU FUI AO AMIGO SECRETO DO CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIO E DO PREFEITO DA CAPITAL
MINISTRO DE ESTADO GOVERNADOR DE TERRITÓRIO , CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, PREFEITO DE CAPITAL
investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
Não esquecer que também não perde: licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
BONS ESTUDOS!
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Gabarito: D
Nos termos da CF, o deputado ou senador investido em cargo de ministro de Estado não perderá o mandato.
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Defeso: que não é permitido; interditado, proibido.
Gabarito: D
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Trata-se de questão acerca do Poder
Legislativo.
No que se refere ao Poder
Legislativo, assinale a alternativa
correta.
A) Segundo a CF, o Senado Federal
é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
ERRADO. A assertiva
descreve a Câmara dos Deputados. Já o Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário (art. 46).
B) Compete exclusivamente à
Câmara dos Deputados aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim
como suspender qualquer dessas medidas.
ERRADO. Aprovar o
estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas
medidas, é da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IV), o qual
se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C) É defeso ao Poder Legislativo
fiscalizar a legalidade contábil, financeira e orçamentária da União, em razão do
princípio da separação dos Poderes.
ERRADO. Conforme o
art. 70 da Constituição, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D) Nos termos da CF, o
deputado ou senador investido em cargo de ministro de Estado não perderá o
mandato.
CERTO. Conforme o
art. 56, inciso I, não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no
cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do
Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão
diplomática temporária.
E) O mandato dos senadores é
de quatro anos.
ERRADO. Conforme o
art. 46, §1º da Constituição, o mandato dos senadores é de oito anos.
GABARITO DO PROFESSOR:
Letra D.