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ID
3243187
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.

I Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
II Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros das despesas.
III Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
IV Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
V Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá gabriele, obrigado pelo apoio, espero que meus comentários estejam ajudando na sua caminhada, abraço!

  • Gabarito LETRA E

    Segundo a lei de acesso à informação,

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

    III - registros das despesas;

    IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

    V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

    VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • o   Gabarito: E.

    .

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    §1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

    III - registros das despesas;

    IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

    V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

    VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.