Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Entidade estatal sob contrato de gestão é está inserido na administração indireta.
De
acordo com o enunciado é possível identificar que o candidato deve demonstrar
conhecimentos acerca dos tipos de organizações que estão abrangidas pela
atuação específica do TCU.
Vejamos
as alternativas:
A)
concessionárias não estatais de serviços públicos.
Errado. O fato de serem “não estatais" faz com que as organizações não
sejam abrangidas pela atuação do TCU.
B)
associações de profissionais liberais ou autônomos.
Errado. Profissionais liberais ou autônomos não estão sob
a fiscalização do órgão de controle externo da União.
C)
entidades com participação estatal minoritária.
Errado. As entidades com participação estatal minoritária
não se subordina ao regime de direito público e o fato de haver nela
participação estatal não conferirá à sociedade qualquer vantagem perante o
poder público, como também nenhum tipo de fiscalização específica por parte do
TCU.
D) entidades de utilidade pública.
Errado. Entidade de utilidade pública é uma
organização orientada para fins de interesse geral e que presta serviços, sem
fins lucrativos, à sociedade, não sendo portanto abrangidas por atuação
específica do TCU.
E) entidades estatais sob contrato de gestão.
Correto. Cabe ao TCU realizar, por
iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão
técnica ou de inquérito, inspeções e
auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais
entidades da administração direta ou indireta.
Gabarito do professor: Letra E.